UE publica novas regras de responsabilidade corporativa

O Conselho da União Europeia deu luz verde final ao pacote de simplificação das regras de relato de sustentabilidade e de dever de diligência, com menos empresas abrangidas. Uma das alterações é a eliminação da necessidade de adotar um plano de transição climática.

[©European Union]

A legislação agora publicada tem como objetivo reduzir os encargos administrativos, limitar o efeito cascata sobre as PME e reforçar a competitividade da economia europeia, refere o Conselho da União Europeia.

A revisão, adotada a 24 de fevereiro de 2026 e publicada dois dias depois no Jornal Oficial da União Europeia, a 26 de fevereiro, incide sobre a Diretiva de Relato de Sustentabilidade Empresarial (CSRD) e sobre a Diretiva de Dever de Diligência em Sustentabilidade Empresarial (CSDDD), alteradas pela Diretiva (UE) 2026/470.

O chamado pacote “Omnibus I” reduz a complexidade do quadro regulamentar, corta burocracia e introduz maior flexibilidade para as empresas que continuam abrangidas pelas obrigações, procurando responder às preocupações com a perda de competitividade europeia num contexto geopolítico em rápida mutação.

«A simplificação constitui uma prioridade máxima para a presidência cipriota. Com a decisão de hoje, estamos a cumprir o nosso compromisso com uma União Europeia mais competitiva. Através do pacote adotado, estamos a reduzir encargos desnecessários e desproporcionados sobre as nossas empresas, com regras mais simples, mais direcionadas e mais proporcionadas, tanto para as nossas empresas como para os nossos cidadãos. Para uma União mais autónoma, o que também significa uma União mais competitiva», justificou Marilena Raouna, Ministra-Adjunta para os Assuntos Europeus da República do Chipre.

Menos empresas abrangidas pela CSRD

No caso da CSRD, o âmbito de aplicação é significativamente reduzido. A partir do novo regime, ficam obrigadas ao relato de sustentabilidade apenas as empresas que, à data do balanço, tenham mais de mil trabalhadores e um volume de negócios líquido superior a 450 milhões de euros.

Para empresas de países terceiros, os requisitos passam a aplicar-se apenas quando a empresa-mãe gerar mais de 450 milhões de euros na UE e quando a filial ou sucursal ultrapasse 200 milhões de euros de volume de negócios.

Um dos pontos centrais da revisão é a limitação do efeito de repercussão das exigências de reporte ao longo da cadeia de valor. As empresas abrangidas deixam de poder exigir às empresas da sua cadeia de valor com até 1.000 trabalhadores informações para além das previstas nas futuras normas voluntárias de relato. Estas empresas mais pequenas passam mesmo a ter o direito legal de recusar pedidos excessivos.

A Comissão Europeia deverá adotar até 19 de julho de 2026 normas de relato de sustentabilidade de aplicação voluntária, dirigidas às empresas excluídas do regime obrigatório.

A diretiva prevê que as empresas da chamada “primeira vaga” da CSRD – que iniciaram o reporte relativo ao exercício de 2024 – continuem abrangidas pelas regras para os exercícios iniciados até 31 de dezembro de 2026, mas, a partir de 1 de janeiro de 2027, o regime passa a abranger apenas as empresas que cumpram os critérios enunciados nesta simplificação. Além disso, os Estados-Membros podem isentar, relativamente aos exercícios iniciados entre 1 de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2026, as empresas que deixem de cumprir os novos critérios (mais de mil trabalhadores e um volume de negócios líquido superior a 450 milhões de euros), permitindo uma saída antecipada do regime, uma vez que a partir de 2027 deixarão de ter essa obrigação.

CSDDD apenas para as empresas muito grandes

No que respeita ao dever de diligência, o âmbito é também restringido, passando a estar abrangidas apenas as empresas com mais de 5.000 trabalhadores e um volume de negócios líquido superior a 1,5 mil milhões de euros.

O legislador europeu justifica esta opção com o facto de as empresas de muito grande dimensão terem maior influência nas cadeias de valor e maior capacidade para absorver os custos associados aos processos de diligência.

No plano operacional, as empresas poderão concentrar a identificação e avaliação de impactos adversos nas áreas da cadeia de atividades onde esses impactos sejam mais prováveis ou mais graves. A recolha de informação deverá basear-se apenas em dados razoavelmente disponíveis, reduzindo os pedidos sucessivos a parceiros de menor dimensão.

Outra alteração relevante é a eliminação da obrigação de adotar um plano de transição climática no âmbito da CSDDD, considerada desproporcional.

Em termos de sanções para o incumprimento, as coimas previstas passam a ter um teto máximo de 3% do volume de negócios líquido mundial da empresa.

A aplicação das novas regras de dever de diligência será obrigatória para as empresas abrangidas a partir de julho de 2029, após o adiamento do prazo de transposição para 26 de julho de 2028.