A proposta legislativa tem por base um documento redigido pelas deputadas Maria Manuel Leitão Marques, da Comissão do Mercado Interno, e Samira Rafaela, da Comissão do Comércio Internacional, que, caso seja ratificado no Parlamento e no Conselho Europeu, irá introduzir um quadro abrangente que suspende a importação e exportação de produtos nas fronteiras da UE se for provado que os mesmos foram feitos com recurso a trabalho forçado.
Nesse caso, as empresas serão obrigadas a retirar do mercado europeu esses artigos, que terão de ser doados, reciclados ou destruídos.
As comissões do Mercado Interno e do Comércio Internacional querem também que todos os artigos que sejam retirados do mercado só possam voltar a entrar nas fronteiras da UE depois da empresa provar que deixou de usar mão de obra forçada nas suas operações ou cadeia de aprovisionamento e ter resolvido casos relevantes.
Os eurodeputados corrigiram ainda a proposta avançada pela Comissão Europeia em setembro do ano passado para incumbir a Comissão com a criação de uma lista de áreas geográficas e sectores económicos com elevado risco de usar trabalho forçado. Para os bens produzidos em áreas de elevado risco, as autoridades já não terão de provar que as pessoas foram forçadas a trabalhar, uma vez que o ónus da prova irá ficar do lado das empresas.
Essas zonas poderão incluir a China, nomeadamente a região de Xinjiang, onde alegadamente a minoria uigur é forçada a trabalhar em diversas indústrias, incluindo a têxtil. «Estamos todos chocados com as imagens e investigações, por exemplo, o tratamento que a China dá aos uigures», sublinhou, durante uma conferência de imprensa, Samira Rafaela, que realçou a existência, de acordo com dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de «28 milhões de pessoas em situação de trabalho forçado, também aqui na Europa».
Foram ainda atualizadas e alargadas as definições usadas no texto, sobretudo a de trabalho forçado, que está agora alinhada com os padrões da OIT e inclui «todo o trabalho ou serviço que é exigido de qualquer pessoa sob a ameaça de qualquer penalização e para o qual essa pessoa não acedeu voluntariamente».
Maria Manuel Leitão Marques e Samira Rafaela [©European Union 2023]
«Para ser sincera, não encontro qualquer argumento para que o Conselho [Europeu] demore mais tempo. Avancem rapidamente para a proteção dos direitos humanos e da vida humana», reforçou Samira Rafaela.
«O trabalho forçado é uma realidade há demasiado tempo», acrescentou Maria Manuel Leitão Marques. «Nós podemos fazer melhor», acredita a eurodeputada portuguesa. «Temos de ser ambiciosos nas ferramentas que criamos e esta regulamentação é uma dessas ferramentas ambiciosas», concluiu.
