O novo enquadramento reforça o atual sistema de preferências comerciais da UE através de mecanismos de monitorização e transparência mais exigentes, alargando igualmente o conjunto de convenções internacionais que os países beneficiários terão de respeitar para manterem o acesso preferencial ao mercado europeu.
«A UE está empenhada em utilizar o comércio como uma ferramenta de parceria para apoiar o desenvolvimento sustentável, os direitos humanos e a boa governação. As regras revistas do SPG reforçam as nossas parcerias com os países em desenvolvimento, deixando claro que as preferências comerciais andam de mãos dadas com compromissos e responsabilidades partilhadas», afirmou Michael Damianos, Ministro da Energia, Comércio e Indústria da República de Chipre.
A revisão introduz também um procedimento mais rápido para suspender preferências comerciais em caso de violações graves das convenções internacionais abrangidas pelo regulamento, incluindo acordos relacionados com alterações climáticas e proteção ambiental.
Pela primeira vez, o regulamento estabelece igualmente uma ligação entre as preferências comerciais e a cooperação em matéria migratória e de readmissão. Ao abrigo das novas regras, a Comissão Europeia poderá avaliar se os países beneficiários cooperam eficazmente na readmissão dos seus nacionais em situação irregular na União Europeia e, se necessário, propor a retirada das preferências comerciais.
O regulamento reforça ainda os mecanismos de salvaguarda destinados a proteger os produtores europeus em caso de aumentos súbitos das importações provenientes de países beneficiários do SPG. Entre as medidas incluídas está um mecanismo específico para as importações de arroz, permitindo à União Europeia reintroduzir temporariamente tarifas caso os volumes importados ultrapassem significativamente os níveis considerados normais, evitando perturbações graves no mercado europeu.
O regulamento será agora assinado e publicado no Jornal Oficial da União Europeia, entrando em vigor a 1 de janeiro de 2027.
O Sistema de Preferências Generalizadas da UE concede acesso preferencial ao mercado europeu a países e territórios em desenvolvimento através da redução ou eliminação de tarifas aduaneiras sobre as exportações. O regime inclui três instrumentos principais: o SPG standard, que prevê a eliminação parcial ou total de direitos aduaneiros em dois terços das linhas pautais para países de baixo e médio-baixo rendimento; o SPG+, que garante acesso isento de direitos para os mesmos produtos a países vulneráveis que implementem 27 convenções internacionais; e a iniciativa “Tudo Menos Armas”, que concede acesso livre de direitos e quotas a todos os produtos, exceto armas e munições, provenientes dos países menos desenvolvidos.
