Portugal e Turquia assinam acordo

Estão abrangidos por este acordo os investimentos efectuados num destes países por todos os cidadãos, empresas e associações, sedeadas em qualquer um dos países signatários. São protegidos por este acordo um vasto leque de investimentos, designadamente aquisição de bens móveis ou imóveis; hipotecas, penhores, cauções ou outros direitos equivalentes sobre bens móveis ou imóveis; acções, quotas, obrigações ou outro tipo de participações sociais; direitos de crédito ou quaisquer outros direitos com valor económico; direitos de autor, patentes, desenhos industriais, marcas, processos técnicos, know-how e outros direitos análogos; e concessões concedidas por lei ou contrato administrativo, nomeadamente, concessões para prospecção, pesquisa e exploração de recursos naturais. Todos os rendimentos gerados, onde se incluem, lucros, dividendos, juros, royalties, pagamentos por conta de assistência técnica ou outras formas de ganhos relacionados com os investimentos, podem, no âmbito deste acordo, ser livremente transferidos para fora do país onde foram gerados. Prevê-se ainda, a plena protecção e segurança dos investimentos realizados em qualquer um destes países, pelo que os mesmos não serão sujeitos a quaisquer medidas injustificadas, arbitrárias ou discriminatórias. O acordo prevê ainda que as transferências de capitais sejam realizadas de uma forma célere e livre, entendendo-se por transferências de capitais: capital e importâncias adicionais necessárias à manutenção ou ampliação dos investimentos; os rendimentos obtidos; as importâncias necessárias para o serviço e reembolso de empréstimos, relacionados com os investimentos; o produto resultante da alienação ou da liquidação total ou parcial dos investimentos; as indemnizações ou outros pagamentos resultantes de expropriações ou compensações por perdas; os pagamentos efectuados em virtude de prestação de garantias sobre riscos não comerciais; os salários, retribuições ou outras remunerações de trabalhadores de um dos países a trabalharem em conexão com o investimento, no território do outro país; os pagamentos resultantes de um litígio sobre o investimento. Assim, ambos os Estados aplicarão o tratamento mais favorável que vigore no seu território, aos investimentos realizados pelos investidores da outra parte. Este tratamento mais favorável não abrange as condições, benefícios ou privilégios concedidos, pelas seguintes razões: participação em zonas de comércio livre, uniões aduaneiras ou mercados comuns, já constituídos ou a criar e acordos de natureza fiscal. A protecção aos investimentos prevê que os mesmos não possam ser expropriados, nacionalizados ou sujeitos a outras medidas com efeitos equivalentes à expropriação ou nacionalização, excepto quando existir manifesto interesse público. Neste caso, a expropriação deverá ser executada sem carácter discriminatório e mediante pronta, efectiva e adequada indemnização. O acordo entra em vigor a partir da data em que os países signatários comuniquem o cumprimento de um conjunto de formalidades internas. Trinta dias após a comunicação, por ambos os países, do cumprimento das referidas formalidades, o acordo entra em vigor e é aplicável aos investimentos que se concretizem posteriormente e no caso de investimentos já realizados, o alargamento dos mesmos passa a ser considerado novo investimento. Este acordo tem um período de vigência de 10 anos, renovável automaticamente, se entretanto não for denunciado. Em caso de denúncia, por Portugal ou pela Turquia, o acordo termina um ano após a recepção da notificação da denúncia.