Novas regras na formação profissional

De acordo com o divulgado pelo JN, a formação contínua dos trabalhadores tem de ser prioritariamente financiada pelas empresas, segundo referido pelo Ministro da Segurança Social e do Trabalho, António Bagão Félix, durante a apresentação da proposta de lei da Formação Profissional.

«É um imperativo que elas (empresas) financiem a formação dos seus próprios trabalhadores. As empresas têm de tratar dos seus trabalhadores e não podem isentar-se dessa responsabilidade», referiu Bagão Félix. No entanto, de acordo com o JN, o Ministro adiantou que o Estado vai continuar a apoiar financeiramente as micro e pequenas empresas.

A proposta da Lei-quadro da Formação Profissional, aprovada a semana anterior em conselho de ministros, refere que «às empresas incumbe, especialmente, o financiamento da formação contínua, sem prejuízo dos apoios e incentivos do Estado».

Desta forma, o Estado é responsável pelo financiamento da formação inicial, da formação para desempregados, da formação de grupos sociais com dificuldades de inserção, da formação para a reinserção profissional dos trabalhadores que beneficiaram de licenças de maternidade, paternidade, assistência a filho adoptado, a pessoa com deficiência ou a doente crónico. O financiamento pelo Estado das entidades formadoras deve realizar-se através da celebração de contratos-programa anuais ou plurianuais.

A proposta de lei prevê a consagração de um Sistema de Acreditação que assegure a qualidade das entidades formadoras e a consagração de um Sistema Nacional de Certificação Profissional que garanta a qualidade pedagógica dos formadores.

A proposta de lei estabelece que os Centros de Gestão Participada deixem de ser geridos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), restringindo-se a presença do organismo público ao conselho fiscal. Apesar da lei prever apenas a transferência de poderes dos Centros Protocolares, Bagão Félix não afastou a hipótese de outros meios públicos integrados no IEFP seguirem, no futuro, o mesmo caminho, como os Centros de Formação Profissional, Centros Mistos de Emprego e Formação Profissional e Centros de Reabilitação Profissional.

O documento foi entregue na Assembleia da República para discussão, mas o Ministro não quis avançar previsões para a sua entrada em vigor.