Marcas portuguesas podem falar estrangeiro

Sete anos depois da publicação do actual código, o Governo vai adoptar alterações capazes de aproximar as normas nacionais às do resto da União Europeia. Neste sentido, está a ser preparado o novo Código da Propriedade Industrial, que tem já aprovada uma autorização legislativa para a introdução de mudanças no actual regime. Seis meses após a publicação do actual código, em Julho de 1995, o Executivo socialista reconheceu algumas falhas na nova legislação, nomeando um grupo de trabalho para estudar as alterações necessárias ao documento. Os resultados do trabalho deste grupo, surgem quatro anos mais tarde, mas só agora vai avançar a aplicação concreta das novas sugestões. Um dos integrantes deste grupo de trabalho, o jurista especializado nesta área de intervenção, César Bessa Monteiro, afirmava que “a evolução legislativa desta área da União Europeia é muito acelerada, o que justifica a necessidade de rever as normas passado tão pouco tempo da sua última revisão”. O jurista realça entre as principais alterações, o reforço jurídico trazido pela nova legislação ao sector têxtil, no que diz respeito ao registo de desenhos e modelos. Com a publicação do novo código, este processo pode ser facilitado com a introdução do registo provisório, que permite a exploração da marca até que a garantia final de utilização esteja assegurada. Apesar do número de patentes descobertas em Portugal ser muito reduzido, a transcrição de directivas europeias e a adaptação da legislação portuguesa à realidade internacional torna-se necessária para ajudar a aumentar a competitividade. Isto porque, actualmente, o problema está mais associado aos estrangeiros que pretendem explorar marcas e patentes dentro do país que foram inventadas no estrangeiro. O novo código vai ainda permitir prender e recolher produtos em situação de contrafacção, reabilitando a figura do “arresto repressivo” que constava da legislação de 1946, mas que foi retirada do código publicado em 1995. São ainda criados mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios, “nomeadamente o recurso arbitral”. Há ainda a possibilidade de se registarem marcas em línguas estrangeiras, já que até agora se os dizeres que dizem respeito à marca não fossem redigidos em português, registava-se a marca noutro país e fazia-se a transposição para Portugal. Desta forma, fica assim livre o caminho para as marcas em língua estrangeira.