Governo reforma leis laborais

Durante o debate sobre o estado da Nação, Durão Barroso considerou que Portugal tem a legislação laboral “mais rígida da União Europeia”. E da mesma opinião é Luís Pais Antunes, o novo secretário de Estado do Trabalho, que afirma que “a actual legislação laboral é inimiga da criação de emprego”. O primeiro-ministro, Durão Barroso, revelou hoje que, até ao final do mês, o Governo vai avançar com reformas nas leis laborais e ainda com a privatização do notariado. O primeiro-ministro apelou ainda ao consenso para a proposta governamental que deverá fazer aprovar, quarta-feira, na Assembleia da República. A lei que visa a estabilidade orçamental dará ao Governo o poder de limitar o endividamento das autarquias e congelar transferências, para cumprir os objectivos de consolidação orçamental. Esta proposta pretende impor um limite de endividamento às autarquias, que passará a ser definido anualmente pelo Ministério das Finanças. Assim, o endividamento líquido das autarquias no próximo ano não poderá aumentar, ou seja, as câmaras municipais não poderão chegar ao final de 2003 com dívidas superiores às que tinham no início do ano. As autarquias que não cumprirem esta regra serão penalizadas através de uma redução das verbas. Com a aprovação desta lei, o Governo ganha, assim, poder para restringir as transferências obrigatórias do Orçamento de Estado para as autarquias, não excluindo que o mesmo aconteça com as transferências para o sistema de Segurança Social, caso seja considerado necessário para o equilíbrio das contas públicas. Ainda no que respeita às alterações que deverão ser feitas no campo laboral. Luís Pais Antunes, em entrevista ao Público, afirma que a nossa “legislação laboral, é de longe a mais restritiva entre os nossos parceiros da EU”. Na opinião do dirigente, é necessário fazer alterações e para isso “estamos a apresentar o nosso projecto à Concertação Social antes do final do mês para depois, na reabertura do próxima sessão legislativa, avançar com ele para a Assembleia”. Quando confrontado com impacto que as alterações possam ter na lei dos despedimentos, Pais Antunes explica que “não se pretende liberalizar os despedimentos”, e acrescenta que “os principais constrangimentos da legislação laboral dizem respeito ao tempo de trabalho, à mobilização geográfica, aos regimes do contrato a prazo e aos horários. Não há qualquer intenção de alterar o regime dos despedimentos”. A nova lei laboral, nas palavras do secretário de Estado, será “mais amiga do emprego e do investimento mas, mesmo assim, continuará a milhas da que existe em outros países da UE”. O novo Governo não pretende como o anterior, combater o desemprego, mas sim “criar emprego”.