Diretiva de dever de diligência aprovada na UE

A legislação abrange as grandes empresas europeias e não-europeias e é mais exigente no caso de alguns sectores, como o têxtil, vestuário e calçado, onde se estende a entidades com mais de 250 funcionários e 40 milhões de euros de volume de negócios.

Lara Wolters [©European Union-Alexis Haulot]

Os negociadores do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu chegaram hoje a acordo sobre novas regras que obrigam as empresas a integrar o seu impacto nos direitos humanos e no ambiente nos seus sistemas de gestão.

A nova diretiva sobre o dever de diligência em matéria de sustentabilidade empresarial, acordada informalmente pelos colegisladores da UE, estabelece obrigações para as empresas mitigarem o seu impacto negativo nos direitos humanos e no ambiente, como o trabalho infantil, a escravatura, a exploração laboral, a poluição, a desflorestação, o consumo excessivo de água e danos aos ecossistemas.

A chamada “devida diligência” terá de constar nas políticas e sistemas de gestão de risco das empresas, que terão de incluir descrições da sua abordagem, processos e código de conduta. As empresas, incluindo o sector financeiro, também terão de adotar um plano que garanta que o seu modelo de negócio cumpre a limitação do aquecimento global a 1,5°C.

A legislação vai aplicar-se às empresas da UE e às empresas-mãe com mais de 500 trabalhadores e um volume de negócios mundial superior a 150 milhões de euros.

No caso de alguns sectores, contudo, estes números baixam, como é o caso do têxtil e vestuário. «As obrigações aplicar-se-ão também às empresas com mais de 250 trabalhadores e com um volume de negócios superior a 40 milhões de euros, se pelo menos 20 milhões de euros forem gerados nos sectores da produção e comércio grossista de têxteis, vestuário e calçado, agricultura, incluindo silvicultura e pesca, produção de alimentos e comércio de matérias-primas agrícolas, extração e comércio grossista de recursos minerais ou produção de artigos relacionados e construção», indica o comunicado do Parlamento Europeu.

O mesmo documento sublinha também que as mesmas regras se aplicam «a empresas de países terceiros e a empresas-mãe com um volume de negócios equivalente na UE».

As empresas terão de identificar, avaliar, prevenir, mitigar, pôr fim e remediar o seu impacto negativo e o dos seus parceiros a montante e a jusante, incluindo na produção, aprovisionamento, transporte e armazenamento, design e distribuição, tanto nas pessoas como no planeta. Para tal, serão obrigados a fazer investimentos, procurar garantias contratuais dos parceiros, melhorar o seu plano de negócios ou prestar apoio aos seus parceiros de pequenas e médias empresas.

Os eurodeputados firmaram igualmente que as empresas terão de se envolver de uma forma significativa com as pessoas afetadas pelas suas ações, introduzir um mecanismo de reclamações, comunicar as suas políticas de devida diligência e monitorizar regularmente a sua eficácia. Além disso, os governos da UE serão obrigados a criar portais práticos, dedicados às obrigações de devida diligência das empresas, que fornecerão informações sobre conteúdos e critérios, orientações relacionadas da Comissão Europeia e informações para os stakeholders.

Sanções previstas

Cada país da UE irá nomear uma autoridade de supervisão para monitorizar se as empresas estão a cumprir estas obrigações. Estes organismos deverão ser capazes de fazer inspeções e investigações e impor sanções às empresas que não cumpram, incluindo a possibilidade de aplicar multas até 5% do seu volume de negócios líquido a nível mundial.

Para motivar as empresas, os eurodeputados acordaram que o cumprimento das obrigações de devida diligência pode ser utilizado como parte dos critérios de adjudicação de contratos públicos e de concessão.

«Esta lei é um avanço histórico», sublinhou a eurodeputada Lara Wolters no final das negociações. «As empresas são agora responsáveis ​​por potenciais abusos na sua cadeia de valor, dez anos após a tragédia do Rana Plaza. Que este acordo seja um tributo às vítimas desse desastre e um ponto de partida para moldar a economia do futuro – um futuro que coloque o bem-estar das pessoas e do planeta antes dos lucros e do curto prazo», acrescentou.

O projeto de lei deverá agora seguir para aprovação formal da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Parlamento Europeu como um todo, bem como do Conselho Europeu, antes de entrar em vigor.