De minimis – Parte 3: A situação na Europa

Sem informação credível disponível sobre a quantidade de artigos de vestuário que entram na UE sob a alçada do mecanismo de minimis, os europeus deverão igualmente rever a legislação.

César Araújo

Na União Europeia, produtos até 150 euros podem entrar no mercado sem pagamento de taxas alfandegárias, mas todas as encomendas, independentemente do valor, pagam IVA.

No entanto, ao contrário do que acontece com os EUA, o número de encomendas que chegam às fronteiras europeias e beneficiam da regra de minimis não é conhecido.

Para César Araújo, presidente da ANIVEC, o de minimis «promove essencialmente cadeias de retalho que distribuem produto de baixo valor, fomentando fenómenos como o da ultra fast fashion que coloca em causa a sustentabilidade de todo o sector e que impactam imediatamente as empresas dos mercados mais liberalizados por vias da concorrência desigual». No fundo, acrescenta, «estas dinâmicas comerciais promovem o consumo massificado e o dumping de produtos, com graves consequências para o planeta e para a própria sociedade. Para responder à elevada procura, é necessário produzir mais, explorando mais recursos naturais como a água ou as matérias-primas, recorrer a transportes de longa distância com alto impacto na pegada carbónica para satisfazer um modelo de consumo que promove o desperdício».

Ao Portugal Têxtil, Dirk Vantyghem, diretor-geral da confederação Euratex, revela que a provisão de minimis está a ser desafiada. «Há debates no Parlamento Europeu neste momento relacionadas com a reforma do código alfandegário. E, com base nas informações mais recentes que tenho, penso que haverá uma maioria no Parlamento Europeu para acabar com isso, independentemente do volume ou valor. Qualquer encomenda terá de cumprir com as taxas previstas, dependendo da origem da encomenda».

Dirk Vantyghem

No entanto, realça, há uma outra questão que precisa de ser endereçada: o controlo. «São milhões de encomendas. Sabemos que são importadas cerca de 23 mil milhões de peças de vestuário anualmente para a União Europeia. E muitas delas vêm em pequenas encomendas enviadas pela Shein e outras. Como podemos controlar o cumprimento da legislação química ou da perspetiva social desses produtos? É impossível», sublinha Dirk Vantyghem. «Este aspeto de vigilância do mercado é crítico para que a estratégia têxtil seja bem sucedida, porque a nova estratégia da UE impõe novas regras, vai subir a exigência em termos de qualidade e sustentabilidade e, em teoria, todos os produtos que entrem no mercado único terão de cumprir esta nova legislação. Mas se não formos capazes de controlar se cumprem, então temos um problema e as empresas em Portugal e na Europa terão um problema», acrescenta o diretor-geral da Euratex.

César Araújo salienta que «nas transações entre empresas, já verificámos a falta de reciprocidade na aplicação das taxas aduaneiras, o que torna o mercado da União Europeia num destino apetecível por ser de tão fácil acesso, barato e contemplar cerca de 500 milhões de potenciais consumidores com poder de compra. Isto contribui para o aumento da pressão, que recai não só sobre as infraestruturas aduaneiras, mas também sobre a própria competitividade da esfera europeia. Empresas aqui sediadas, além de se depararem com obstáculos estritos à expansão fora dos limites europeus derivados das altas taxas aduaneiras aplicadas pelos mercados externos, têm cada vez menos quota do mercado interno, por vias da liberalização e da competitividade desequilibrada».

Como tal, o presidente da ANIVEC considera que «a Europa deve reposicionar-se urgentemente no contexto global já que a atual operação, assente no dumping, favorece o consumo massificado, a constituição de empresas fora do mercado em que operam resultando na expatriação de capital, força de trabalho que não segue os princípios éticos e os contornos legais definidos na UE e a circulação de produtos que não compadecem com os mesmos standards de segurança, comprometendo os esforços europeus em direção a uma economia circular e sustentável», sugerindo a criação de uma divisão operacional inteiramente dedicada ao rastreamento das mercadorias importadas com base no CAE/NACE, a criação de canais legais que salvaguardem a obrigatoriedade de identificação fiscal para todas as plataformas de e-commerce que exportem para a UE e a exigência do preenchimento de formulários por parte dos transportadores com mercadoria dirigida ao espaço europeu que permitam o rastreamento da mesma e mitigue a fuga ao fisco.

«O apelo à reciprocidade de mercados visa a adoção de uma posição reguladora que garantirá que todos os produtos que circulem no mercado interno obedecem os protocolos europeus e que os esforços executados no âmbito da reciclagem e da circularidade do produto não são comprometidos por potenciais contaminações das cadeias de abastecimento», sustenta César Araújo, que destaca que «a implementação de medidas mais rígidas não é necessariamente sinónima de protecionismo. Ao nivelar o acesso do mercado europeu com o dos restantes mercados, será promovido o consumo mais consciente e sustentável, aproximando a Europa de um quadro ambiental, social e económico mais responsável».