Cuidado com as imitações I

Um camião português que transportava 115 mil peças de vestuário com marcas falsificadas foi apreendido no mês passado pela guarda civil espanhola de Salamanca. Embora a quantidade de peças tenha sido avultada, a notícia não surpreende os responsáveis pelo controlo da contrafacção das principais marcas de vestuário mais prejudicadas por este flagelo. Confirma-se que o mercado europeu de contrafacção é fornecido em grande escala pelas empresas portuguesas, que o prevaricador continua a actuar pela impunidade que lhe assiste em Portugal e que são realizadas menos apreensões mas confiscando maior quantidade de peças por uma maior eficácia e melhor formação das autoridades envolvidas. Segundo as marcas lesadas, quando se comenta a contrafacção que se pratica em Portugal fala-se em quantidade e qualidade, pois chega-se ao ponto de acompanhar a peça falsa com o respectivo saco e etiquetas, com o devido cuidado no pormenor das especificações técnicas. Os montantes envolvidos são difíceis de quantificar, não só pelo que escapa ao controlo das autoridades como pelo prejuízo indirecto do desgaste da marca, mas algumas empresas falam em prejuízos de cerca de 22 por cento do volume de negócios, as mesma que sublinham o escândalo deste produtos serem expostos nas feiras para quem quiser ver e comprar. Há ainda a salientar o montante no qual o estado é lesado pelo IVA que não é cobrado. Há muitas empresas que continuam a alimentar este flagelo, quando os seus produtos falsos são confiscados algumas ainda reincidem e os seus processos jurídicos, que demoram vários anos a concluir, terminam numa suave pena que não desincentiva os criminosos. E as autoridades, com um grande número de efectivos e grande empenho nestas operações, desanimam perante o resultado final. O factor coercivo da questão simplesmente não se faz sentir. Algumas das principais marcas lesadas decidiram unir esforços, criando no ano passado a união de marcas, onde se trocam informações, se estuda uma estratégia e se disponibiliza a formação especifica às autoridades. O Jornal Têxtil falou com algumas destas empresas e nesta primeira peça apresentamos alguns problemas e soluções, e o testemunho da Adidas. 1 – PROBLEMA Há uma falta de sensibilização da opinião pública para a gravidade dos crimes contra a Propriedade Industrial. Está generalizada a ideia de que estes são crimes menores e sem grande importância e é a opinião da maioria das pessoas que a contrafacção afecta exclusivamente marcas multinacionais muito ricas, permitindo, por outro lado, dar emprego a muitos portugueses pobres. SOLUÇÃO É fundamental esclarecer a opinião pública sobre estes crimes, porque a verdade é que eles favorecem apenas um pequeno grupo de pessoas que enriquecem ilegitimamente; impedem as multinacionais – que produzem legalmente – de criar mais postos de trabalho em Portugal; fomentam a exploração dos trabalhadores pobres que trabalham sem descontos legais e sem regalias; diminuem o Produto Interno Bruto do nosso país e logo prejudicam toda a economia portuguesa diminuindo a qualidade de vida de todos nós. 2 – PROBLEMA Falta de Tribunais especializados nas matérias da Propriedade Industrial. Ainda encontramos algum desconhecimento por parte dos magistrados do bem jurídico especifico que estamos a tentar proteger: a marca e o valor económico imaterial que ela representa. Este desconhecimento, aliado à opinião pública generalizada, dificulta muitissimo a protecção das marcas por parte dos seus titulares. SOLUÇÃO É necessário apostar na formação dos futuros magistrados no que diz respeito a todas as matérias relacionadas com a Propriedade Industrial. 3 – PROBLEMA A lei actual – artº 264º do Código da Propriedade Indústrial – exige para que haja crime de contrafacção, imitação ou uso ilegal de marca, o conhecimento por parte do arguido de que os bens que está a comercializar são contrafeitos e exige, ainda, a intenção de causar prejuízo ao titular da marca registada. Ou seja, apesar de as marcas falsificadas serem mundialmente conhecidas, continuam a ser proferidas sentenças absolutórias por não ter ficado provado em julgamento que o arguido sabia tratarem-se de marcas registadas. SOLUÇÃO Alterar a lei por forma a não fazer tais exigências. O desconhecimento da lei não pode beneficiar o infractor e, aliás, não é sequer credível que quem trabalha neste sector deconheça que as marcas são protegidas. 4 – PROBLEMA A falta de efectivos, a falta de meios de trabalho das autoridades fiscalizadoras e poderes muito limitados destas autoridades (Inspecção Geral das Actividades Económicas e Brigadas Fiscais da Guarda Nacional Republicana). SOLUÇÃO Para além da necessidade de dotar estas entidades de um maior número de elementos, existe ainda a necessidade de apostar em meios tecnológicos (p.e. telemóveis para facilitar o contacto e o esclarecimento na fiscalização das mercadorias em trânsito), apostar em formações constantes na área da Propriedade Industrial e, por fim, aumentar o poder fiscalizador destas entidades (a actuação das brigadas fiscais da GNR está dependente muitas vezes da existência de um mandato de busca emitido pelo tribunal, sendo que o tempo necessário à obtenção desse mandato é o bastante para o infractor ocultar o crime). 5 – PROBLEMA A falta de articulação das várias entidades fiscalizadoras e a pouca uniformização nos procedimentos, dificulta o controlo dos processos pelas marcas. SOLUÇÃO A atribuição imediata de um NUIPC (número único de identificação de processo crime) logo após o levantamento do Auto de Notícia que acompanhará todo o processo até à fase de julgamento e que substituirá os números próprios que cada uma das entidades fiscalizadoras que intervém no processo ao longo do tempo lhe vão atribuindo. A existência de vários números para identificar o mesmo processo tem dificultado o acompanhamento dos processos pelas marcas. 6 – PROBLEMA A lentidão com que os processos decorrem em tribunal. Um processo crime de contrafacção demora, em média, 4 a 5 anos em tribunal e demora outros 2 anos para se executar a sentença no que à parte civel diz respeito. SOLUÇÃO É absolutamente necessário agilizar estes processos estabelecendo prazos mais curtos para a fase de inquérito. 7 – PROBLEMA Falta de espaço para armazenamento dos bens falsificados apreendidos. Nem as autoridades fiscalizadoras nem os tribunais dispõe do espaço necessário para armazenar todos os bens falsificados que apreendem. O arrendamento de armazéns para esse efeito durante todo o tempo de duração destes processos crime – média de 5 anos – não é viável por aumentar muito os custos do processo. As limitações de espaço impossibilitam novas apreensões. SOLUÇÃO Conferir carácter decisivo à prova pericial que atesta a falsidade das peças para efeitos de determinação do seu destino. A periícia que atesta a falsidade das peças, depois de devidamente conhecida pelo arguido e por ele não contestada, deverá permitir ao tribunal decidir imediatamente sobre o destino a dar às peças, sem necessidade de as manter armazenadas a aguardar a sentença quando ambos (ofendido e arguido) estão de acordo que o material é contrafeito. Quando o destino a dar às peças é a destruição, os custos dessa destruição deverão ser obrigatóriamente suportados pelo infractor. 8 – PROBLEMA Penas de prisão que nunca são aplicadas e coimas irrisórias, fazem com que os crimes contra a Propriedade Indústrial sejam extremamente compensadores. SOLUÇÃO Não é necessário aumentar os limites nas penas aplicáveis a estes tipos de crimes contra a Propriedade Indústrial mas apenas sensibilizar os juizes para passar a aplicar penas de prisão efect