Código das Sociedades Comerciais alterado

Foi publicado no passado dia 12 de Julho o Dec. Lei nº 162/2002. Este Decreto-Lei vem alterar o artigo 35º do Código das Sociedades Comerciais. Com já tinha sido publicado pelo Portugal Têxtil, o antigo ministro da Justiça tinha, através do Dec-Lei nº 237/2001 determinado a entrada em vigor do referido artigo, contudo o novo decreto-lei vem alterar o referido artigo em três áreas cruciais: as formas; os efeitos; os prazos. Assim, o artigo 35º do Código das Sociedades Comerciais previa que, no caso de estar perdido metade do capital social de uma sociedade anónima, a sociedade deveria ser dissolvida, o capital reduzido ou os accionistas deveriam efectuar entradas que cobrissem pelo menos dois terços do capital. A escolha da forma deveria ser tomada pelos accionistas e deveria ser executada pela administração. Contudo, caso tal não fosse realizado, a dissolução da sociedade só seria efectuada se algum accionista ou credor o requeresse em tribunal. Com o articulado no novo decreto-lei, as sociedades que se encontrem na situação descrita, devem em primeiro lugar optar por uma de quatro soluções: A dissolução da sociedade; a redução do capital social; a realização de entradas em dinheiro que mantenham pelo menos em dois terços a cobertura do capital social; a adopção de medidas concretas tendentes a manter pelo menos em dois terços a cobertura do capital social. Este facto permite a execução de um leque mais alargado de operações que resolvam a situação, como sejam a entrada de capital de risco, a realização de operações harmónio, a alienação de activos subavaliados, etc. A grande alteração do artigo 35º prende-se com os efeitos, no caso de não cumprimento das decisões tidas em assembleia-geral. Isto é, o nº 4 do Dec-Lei nº 162/2002, prevê que, “mantendo-se a situação de perda de metade do capital social no final do exercício seguinte àquele a que se refere o nº1, considera-se a sociedade imediatamente dissolvida”. Isto significa que após a aprovação das medidas em assembleia-geral, se no fecho de contas do ano seguinte se mantiver a mesma situação, a sociedade é automaticamente dissolvida. O governo introduziu ainda neste diploma um deferimento temporal, ao afirmar que será o ano de 2003, o ano cujo exercício é considerado relevante para efeito da dissolução imediata. Este facto permite às empresas obter algum espaço de manobra, para nomeadamente conseguir equilibrar os seus balanços, para que 2005 não seja o ano em que obrigatoriamente tenham que fechar as portas.