Anit-Lar e Anil assinaram Acordo com Sindeq e Fesete

A Anit-Lar e a Anil apresentaram, às empresas, em Guimarães e na Covilhã o Contrato Colectivo de Trabalho que assinaram com a Fesete e o Sindeq, organismos afecto à CGTP e à UGT, respectivamente. «Não há memória de até hoje ter sido possível fazer um trabalho com as várias estruturas sindicais com âmbito de actuação nesta indústria. Este trabalho tem sido apresentado pelo Governo como o exemplo do primeiro contrato colectivo de trabalho, a nível nacional, baseado no modelo de Flexibilidade e Segurança preconizado pelos nórdicos, tentando adaptar a actividade empresarial a cada momento em concreto, sem desproteger os trabalhadores», refere Ribeiro Fontes, secretário-geral da Anit-Lar, ao Portugal Têxtil (PT). As áreas de actuação da empresa que mereceram mais alterações e presente destaque são fundamentalmente cinco, designadamente a contratação a termo, a adaptabilidade, o trabalho suplementar, a prevenção e controlo de alcoolémia, o regime de férias e faltas e a formação profissional. Relativamente à contratação a termo, «é fundamental para a empresa ter os seus Recursos Humanos adaptados, de forma célere, às necessidades impostas pela conjuntura. Assim, e até ao limite de 15% dos trabalhadores no activo, podem ser admitidos trabalhadores em regime de contrato a termo, sem justificação», salienta o SG. Esta medida que se enquadrar dentro dos dois limites do actual Código de Trabalho: duas renovações por contrato, com a duração máxima de três anos, contribuirá para o aumento de empregos, sendo certo que muitos virão a ser “efectivos”, o que não sucederia com a rigidez existente. No segundo aspecto, a adaptabilidade, estabelece-se um regime que permite um aumento do número de horas de trabalho semanais até um máximo de 15, com direito a um acréscimo remuneratório de 10% por essas horas , e de 10 Sábados, no período de 12 meses, com 8 horas de trabalho por turno, com um acréscimo remuneratório de 15% por essas horas, mas que também pode ser compensado em período de descanso, a ter lugar antes ou depois do período de aumento de horas de trabalho. Isto é, a empresa pode trabalhar mais e o trabalhador descansar em momento posterior, ou formar uma ?bolsa de horas?, compensando mais tarde com aumento do tempo de trabalho. O controlo de alcoolémia «é um tema muito delicado e ingrato», refere Ribeiro Fontes ao PT. «Há um problema cultural nesta matéria, que tem de ser solucionado para bem da saúde do trabalhador e da segurança no seu posto de trabalho. E assim optou-se por fazer um controlo preventivo regular e aleatório. E “temos de tirar o chapéu” à Fesete e ao Sindeq que, tratando-se de uma matéria que mexe com a vida privada das pessoas, conseguiu gerir a situação por forma a ser encontrada uma solução equilibrada- foi uma manifestação de maturidade e responsabilidade», refere. No aspecto das férias e das faltas, «esta última questão foi das mais pacíficas pois optou-se por simplesmente aplicar o que consta do Código de Trabalho e a legislação avulsa nesta matéria». Já no regime das férias, «o que fizemos foi dar suporte legal ao que vinha sendo a prática corrente, e neste momento as empresas podem fazer férias nos períodos habituais, contemplando o regime ?pontes? no seu planeamento anual, e o recurso à época de Natal». Por último, sendo «amplamente consensual que a formação é decisiva para a competitividade das empresas, acordou-se em realizá-la 35 horas por ano para um máximo de 10% dos trabalhadores». O secretário-geral da Anit-Lar ainda acrescentou uma nota relativa às categorias profissionais neste Acordo, «que devem perdurar no tempo, mas não podem ser imutáveis». Assim, «trata-se de um trabalho de adequação das mesmas com a realidade industrial, que será necessariamente longo, dada a realidade muito heterogénea em questão, mas que já se iniciou, que não foi assumida como decisiva na fase de contratação, considerando que o actual quadro legal e contratual já confere um conjunto de mecanismos que permitem concluir não ser pela via das categorias profissionais que a produtividade e competitividade industrial é posta em causa». O Acordo assinado pelas Associações e pela Fesete e Sindeq tem a sua matéria salarial revista anualmente, e o seu clausulado de dois em dois anos, salvo a publicação de algum diploma legal que obrigue a nova revisão extraordinária.